TJDF APC - 1002049-20160110144859APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA INICIAL FEITA PELA RÉ SE DESTOA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.A inversão probatória, art. 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, fato que dificultaria ou impossibilitaria a produção da prova. Logo, correta a sentença que indeferiu a inversão, ante a ausência da vulnerabilidade apontada. 2. Se o autor sustenta que foi induzido a erro por representante da ré, o qual, segundo afirma, teria prometido verbalmente e por meio de planilha que, sobre o saldo devedor do financiamento, não incidiriam juros e correção monetária, cabia a ele (autor) demonstrar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/1973, vigente à época da instrução do feito). 3. Ante a ausência de prova de qualquer pactuação diversa, prevalecem a disposições insertas nas cláusulas 8 e 9 do contrato firmado entre as partes (fl. 33), que, de forma clara, estabelecem juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor e correção pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado). 4. Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSTA INICIAL FEITA PELA RÉ SE DESTOA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.A inversão probatória, art. 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, fato que dificultaria ou impossibilitaria a produção da prova. Logo, correta a sentença que indeferiu a inversão, ante a ausência da vulnerabilidade apontada. 2. Se o autor sustenta que foi induzido a erro por representante da ré, o qual, segundo afirma, teria prometido verbalmente e por meio de planilha que, sobre o saldo devedor do financiamento, não incidiriam juros e correção monetária, cabia a ele (autor) demonstrar suas alegações, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/1973, vigente à época da instrução do feito). 3. Ante a ausência de prova de qualquer pactuação diversa, prevalecem a disposições insertas nas cláusulas 8 e 9 do contrato firmado entre as partes (fl. 33), que, de forma clara, estabelecem juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor e correção pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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