TJDF APC - 1002052-20150710069605APC
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, o autor transferiu a posse do bem a terceiro tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre ele e o réu. Dessa forma, o autor, por figurar como devedor fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, o autor transferiu a posse do bem a terceiro tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre ele e o réu. Dessa forma, o autor, por figurar como devedor fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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