TJDF APC - 1002056-20160610072214APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. EXCESSO DE PRECIOSISMO. OFENSA AO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, notadamente quando o objeto da ação versa sobre alimentos. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. EXCESSO DE PRECIOSISMO. OFENSA AO PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Não se mostra razoável o indeferimento da inicial se a peça vestibular, com as integrações feitas em emenda pela parte autora, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento da lide, notadamente quando o objeto da ação versa sobre alimentos. 2. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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