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Jurisprudência


TJDF APC - 1002061-20140111673084APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As questões atinentes à legitimidade ativa, à prescrição, ao termo inicial dos juros de mora, à incidência de planos econômicos subsequentes e aos juros remuneratórios se encontram preclusas, pois já solucionadas em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada, o que impede a rediscussão da matéria. 2. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 sobre o valor controverso, embora tenha sido decidida na decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, não foi objeto do agravo de instrumento interposto contra aquela decisão, o que fulmina a questão pela preclusão consumativa, pois a parte não se insurgiu na forma e momento oportunos. 3. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP não atinge o cumprimento de sentença em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa dos exequentes transitada em julgado, tendo em vista a ressalva constante na própria decisão que determinou o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. 4. Somente a partir do ajuizamento do cumprimento de sentença a atualização do débito deverá seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça, que utiliza o INPC, devendo, antes, incidir o IRP. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 24/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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