CONSUMIDOR. ROUBO DE CHEQUES. FRAUDE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DA CÁRTULA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ NA COMPRA DE MERCADORIA. PROSTESTO DA CARTULA E INSCRIÇÃO DO NOME DO TITULAR EM ORGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. DEMORA PARA INFORMAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUERER A SUSTAÇÃO DO TÍTULO. AUSENCIA DO DEVER DE CAUTELA DA EMPRESA QUE RECEBEU O CHEQUE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS REDUZIDOS. 1. O artigo 9º da Resolução n. 3.972 do Banco Central impõe uma responsabilidade para o titular do cheque de informar a instituição financeira sobre qualquer fato que ocorra e esteja relacionados aos títulos executivos, a fim de que o banco possa disponibilizar tais informações a quaisquer interessados. 2. No caso em questão, a autora não foi completamente diligente na sua conduta, pois deveria comunicar imediatamente à instituição financeira sobre o roubo da cártula, com o objetivo de evitar que o título entrasse em circulação, caso houvesse tentativa de repasse do cheque por terceiro de má-fé. Por outro lado, a empresa/apelante também não exerceu de forma adequada o seu dever de cuidado no momento em que recebeu o cheque como forma de pagamento, pois deveria ter conferido os documentos de identidade da pessoa que portava o cheque; e, verificando tratar-se de terceiro, pessoa diferente do titular do cheque, deveria constatar se havia endosso do emitente do título, o que, in casu, não ocorreu. 3. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços e produtos só não será responsabilizado pelos danos causados se o serviço for prestado de forma inexistente ou se for constatada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. É sabido que o dano moral, nos casos de inscrição indevida, é in re ipsa, ou seja, é inerente ao próprio fato, o que por si só, causa prejuízo à vítima, prescindindo a sua comprovação. 5. Constada a culpa concorrente de ambas as partes para o fato ocorrido, a redução do montante dos danos morais é medida que se impõe. 6. Recurso da ré parcialmente provido.