TJDF APC - 1002079-20150111075044APC
REAJUSTE DE MENSALIDADE APÓS VALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Havendo previsão no requerimento, o pagamento da primeira mensalidade efetiva a matrícula do aluno em instituição de ensino, vinculando as partes aos valores contratados e impedindo a cobrança de posterior saldo residual por aumento no custo da prestação do serviço. 2. Havendo saldo devedor a ser adimplido, não há se falar em repetição de indébito porquanto não houve pagamento de quantia indevida. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
REAJUSTE DE MENSALIDADE APÓS VALIDAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Havendo previsão no requerimento, o pagamento da primeira mensalidade efetiva a matrícula do aluno em instituição de ensino, vinculando as partes aos valores contratados e impedindo a cobrança de posterior saldo residual por aumento no custo da prestação do serviço. 2. Havendo saldo devedor a ser adimplido, não há se falar em repetição de indébito porquanto não houve pagamento de quantia indevida. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão