TJDF APC - 1002080-20130710368058APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENDENCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DECOTE DE ENCARGOS QUE INCIDIRAM NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTEVE OCUPANDO O IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDA E APELO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Com a existência de cláusula no contrato de locação prevendo sua prorrogação por prazo indeterminado, bem como a continuidade da fiança até a resolução do instrumento e a efetiva entrega das chaves, mantém-se a responsabilidade solidária dos fiadores em eventual inadimplência contratual. 2- O recebimento do recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo não obsta o andamento da marcha do feito principal, tampouco a prolação da sentença. 3- Somente poderá ser exigido do locatário os encargos que correspondam ao período que permaneceu no imóvel. 4- Recursos conhecidos. Apelação do 1º réu desprovido. Recurso do 2º réu parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENDENCIA DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PARALISAÇÃO DO PROCESSO. DECOTE DE ENCARGOS QUE INCIDIRAM NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTEVE OCUPANDO O IMÓVEL. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDA E APELO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Com a existência de cláusula no contrato de locação prevendo sua prorrogação por prazo indeterminado, bem como a continuidade da fiança até a resolução do instrumento e a efetiva entrega das chaves, mantém-se a responsabilidade solidária dos fiadores em eventual inadimplência contratual. 2- O recebimento do recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo não obsta o andamento da marcha do feito principal, tampouco a prolação da sentença. 3- Somente poderá ser exigido do locatário os encargos que correspondam ao período que permaneceu no imóvel. 4- Recursos conhecidos. Apelação do 1º réu desprovido. Recurso do 2º réu parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
24/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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