CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE ADESÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DA EMPRESA CONSTRUTORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. 1. O prazo de tolerância de 180 dias previsto nas relações contratuais de compra e venda de imóvel já tem o escopo de abranger situações externas ocorridas que possam vir a dificultar o cumprimento da obrigação acordada. 2. Não configura caso fortuito ou força maior burocracia nos órgãos públicos ou inadimplemento de outros adquirentes do empreendimento. 3. Extrapolado o prazo máximo previsto no contrato, sem que tenha ocorrido a entrega do imóvel, a construtora deve restituir os valores pagos pelo comprador,devendo, portanto, as partes retornarem ao status quo ante, como estabelecido na sentença. 4. Em razão do descumprimento da data prevista nos contratos para a entrega das unidades imobiliárias compradas, o autor teve um decréscimo patrimonial efetivo em seu patrimônio, pois deixou de usufruir seus bens adquiridos desde o momento em que estes deveriam ter sido entregues, razão pela qual são devidos os lucros cessantes. 5. A correção monetária não representa acréscimo, mas tão somente uma atualização do valor da moeda; assim, nos casos de atraso na entrega dos bens imóveis adquiridos, ela deve ser incidida a partir do desembolso do valor pago. 6. Recurso da Ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.