TJDF APC - 1002086-20160110700646APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA REALIZADA EM ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de citação válida impõe a anulação de sentença que reconhece a revelia e julga antecipadamente a lide em razão de evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Para que a citação seja válida, esta deverá ser efetuada no endereço do réu e, compulsando os autos, verifica-se que a citação foi realizada em endereço diverso do apelante, devendo assim ser anulada, nos termos do art. 280 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA REALIZADA EM ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afalta de citação válida impõe a anulação de sentença que reconhece a revelia e julga antecipadamente a lide em razão de evidente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Para que a citação seja válida, esta deverá ser efetuada no endereço do réu e, compulsando os autos, verifica-se que a citação foi realizada em endereço diverso do apelante, devendo assim ser anulada, nos termos do art. 280 do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA, SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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