PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A relação estabelecida entre os contratantes é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. Para aferir a validade da cláusula compromissória prevista em um contrato, o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3. Se a cláusula compromissória for inserida em um contrato como se fosse uma simples e habitual remissão ao foro eleito entre as partes, sem o devido destaque que a lei exige - escrita em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especificamente para a referida cláusula, esta cláusula deve ser declarada nula, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.