TJDF APC - 1002094-20150110644165APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. DIREITO DO TRABALHADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A Lei distrital prevê em seu art. 9º, que o servidor temporário goza de direitos trabalhistas previstos na Lei 8.112/1990, dentre eles férias e adicional de férias. 3. O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, não prevê o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS. DIREITO DO TRABALHADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público, bem como na Lei Distrital 1.169/96. 2. A Lei distrital prevê em seu art. 9º, que o servidor temporário goza de direitos trabalhistas previstos na Lei 8.112/1990, dentre eles férias e adicional de férias. 3. O contrato temporário regido pela Lei Distrital n.º 1.169/96, não prevê o recolhimento da parcela de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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