APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATRASO NA QUITAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, inciso XXXII, da CF), e, sendo assim, os fornecedores devem assumir a responsabilidade pelo inadimplemento por causas inerentes à própria atividade desenvolvida por todos os que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço, não podendo dividir os prejuízos com os consumidores. 2. Nos termos da cláusula contratual, enquanto não inteiramente cumpridos pelo comprador suas obrigações, não terá direito ao recebimento das chaves do imóvel adquirido, assistindo, neste caso, o direito de a vendedora reter o imóvel negociado até o integral cumprimento das pendências, o que enseja excludente de responsabilidade no período compreendido entre 16.11.2011 e 2.12.2011. 3. Muito embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir o bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Somente mediante perícia poder-se-á chegar com maior precisão ao valor do aluguel dos imóveis, cotejando-se o valor do aluguel de imóvel semelhante e vigente na época em que devidos os lucros cessantes. 5. Recurso parcialmente provido.Unânime.