DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA TR. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. 1. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica -TUSD, pois representa apenas o custo para distribuição da energia elétrica. 2. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor. Nocaso vertente, deve ser considerada a taxa TR para fins de correção monetária. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.Unãnime.