TJDF APC - 1002098-20150111417877APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. AVALISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido. 2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. AVALISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Deve se limitar os descontos em conta corrente do consumidor em 30% de seus vencimentos líquidos, de modo a não inviabilizar a mantença do devedor e ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, devem ser restituídos na forma simples, os valores que ultrapassaram o limite estabelecido. 2. Os descontos realizados pela instituição financeira superiores ao limite estabelecido, não enseja dano moral, tendo em vista que o fato não é capaz de, por si só, causar dano a algum direito da personalidade do consumidor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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