APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENFERMIDADE PSICOLÓGICA - SESSÕES ACIMA DO PREVISTO NO PLANO - RECUSA INDEVIDA - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL EXEMPLIFICATIVO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. 1 - Incide os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e os beneficiários. 2 - Mostrou-se abusiva, nos termos do art. 51 do CDC, a negativa do Plano de Saúde em conceder as sessões psicológicas indicada para a Recorrida que detém enfermidade psíquica e com prescrição médica para o acompanhamento psicológico, sob o risco de haver descompensação. 3 - O Plano de Saúde não deve se restringir a cobertura mínima prevista por normas internas, prejudicando a parte mais vulnerável do contrato, porquanto essas regras com estipulação de números de atendimentos detêm caráter exemplificativo, competindo uma análise aprimorada de cada situação no caso concreto. 4 - O dano moral foi adequadamente fixado, com observância a razoabilidade e a proporcionalidade, sem deixar de sopesar o intuito de ressarcir a violação íntima ocasionado à Recorrida. 5 - Recurso desprovido. Unânime.