TJDF APC - 1002106-20160710039586APC
CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HABITE-SE. 1. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel. 2.A jurisprudência do TJDFT tem se orientado no sentido de permitir a modificação dos índices de reajuste do saldo devedor de contratos imobiliários a partir a expedição do habite-se, não necessariamente da sua averbação na matrícula do imóvel junto ao cartório imobiliário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HABITE-SE. 1. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel. 2.A jurisprudência do TJDFT tem se orientado no sentido de permitir a modificação dos índices de reajuste do saldo devedor de contratos imobiliários a partir a expedição do habite-se, não necessariamente da sua averbação na matrícula do imóvel junto ao cartório imobiliário. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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