APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, o autor-apelante estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. O Distrito Federal estabeleceu política pública para concessão de imóveis para tanto necessário o preenchimento dos requisitos legais o que não ocorreu no caso. Assim, não há que se falar em direito do autor em receber imóvel por meio do programa habitacional. Simples conjecturas sobre necessidade de moradia não é capaz de fundamentar direito de ocupação de imóvel público. 3. AConstituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, que as pessoas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 4. Para a caracterização da teoria do risco administrativo é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta do agente e o nexo causal. 5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 6. Apesar de incontroverso o erro administrativo em conceder duplamente o mesmo imóvel, a autorização para ocupação tem natureza precária. Assim, tenho que a situação que ora se descortina configura mero dissabor cotidiano, não configurando a necessidade de reparação moral. 7. Preliminar rejeitada. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada.