APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NULIDADE PUBLICAÇÃO. FALTA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRELIMINARES AFASTADAS. CLÁUSULA PENAL. VÁLIDA. CORREÇÃO INPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Apesar da irregularidade processual pela falta de intimação conforme requerido pelos advogados, seria possível a declaração de nulidade processual, apenas se houvesse prejuízo a parte, visto que se trata de vício sanável. 3. Preclusa a oportunidade do réu em discutir sobre o cerceamento de defesa quando tacitamente anuiu com a decisão que indeferiu a produção de prova, visto que não houve interposição de recurso. Preliminar afastada. 4. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação, claramente a sentença discorreu sobre o tema e decidiu pela abusividade da cláusula penal. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. Portanto, legítima a previsão contratual. 6. Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que o INCC aplica-se apenas na fase de construção do imóvel, considerando que se trata de rescisão contratual, o índice a ser aplicado é o INPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença reformada.