APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEPÓSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado o poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC/73. Tendo entendido o juiz pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. O embargado juntou com sua petição inicial de execução o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado por duas testemunhas, no qual ficou estabelecido na cláusula 4 que os recursos seriam transferidos em até 3 (três) dias após a liberação pelo FINAME. 3. Assim, eventual alegação de não liberação do recurso e descumprimento contratual deveria ser comprovada pelo embargante, através de juntada de extratos, indicando o não recebimento dos valores. Preliminares de inexigibilidade do título e necessidade de juntada de documentos rejeitadas. 4. Pacífico o entendimento no sentido de que se aplica do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 5. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 6. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser legal a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos. Precedentes. 7. No caso dos autos não houve aplicação da comissão de permanência, pois o contrato firmado entre as partes estabeleceu que nos casos de processo judicial seria aplicado, no lugar da comissão de permanência, a variação do IGP-M e multa de 2%. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.