APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TUTELADO. EQUIVALE AO FILHO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a obrigatoriedade do plano de saúde em incluir como dependente menor tutelado pela associada. 2. AConstituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente prezam pela proteção integral do menor. Nessa linha de ideias, tenho que a melhor interpretação é a equiparação do tutelado, órfão, a de filho da tutora, razão pela qual procedente a pretensão de inclusão do tutelado no plano de saúde. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. No caso específico, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, em que a dúvida sobre a inclusão do tutelado apresenta justificativa razoável para a ação da operadora do plano de saúde, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial dos autores. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.