TJDF APC - 1002254-20140111150302APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o apelante ser incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários, sob o argumento de que a sentença não enfrentou o mérito, o que afasta a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários e das custas processuais. 2. No caso dos autos, observa-se que foi interposto Embargos à Monitória e que, ao analisá-los, o juízo entendeu por acolher a preliminar de nulidade da citação, dando parcial provimento aos embargos e declarando nula a citação. 3. Com o acolhimento parcial dos embargos, necessário entender-se pela sucumbência do banco apelante, sendo correta a condenação ao pagamento de custas e honorários. Artigos 82 e 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afirma o apelante ser incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários, sob o argumento de que a sentença não enfrentou o mérito, o que afasta a possibilidade da condenação ao pagamento de honorários e das custas processuais. 2. No caso dos autos, observa-se que foi interposto Embargos à Monitória e que, ao analisá-los, o juízo entendeu por acolher a preliminar de nulidade da citação, dando parcial provimento aos embargos e declarando nula a citação. 3. Com o acolhimento parcial dos embargos, necessário entender-se pela sucumbência do banco apelante, sendo correta a condenação ao pagamento de custas e honorários. Artigos 82 e 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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