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Jurisprudência


TJDF APC - 1002255-20160310017916APC

Ementa
ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por possuir caráter patrimonial, quem possui legitimidade para postular o ressarcimento de mensalidade de plano de saúde pagas após a resilição do contrato é o próprio contratante que arcou com o pagamento das prestações. 2. Com efeito, as pessoas jurídicas possuem existência distinta das dos seus membros; sendo certo que, conforme reza o artigo 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. No caso dos autos, embora seja indevido o pagamento da mensalidade referente aos meses subseqüentes à rescisão do contrato de plano de saúde, a autora mesmo sendo beneficiária do plano de saúde não detém legitimidade para pleitear seu ressarcimento, porquanto o pagamento das mensalidades não foi suportado por ela, mas sim pela pessoa jurídica Manus Distribuidora de Bebidas. 4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA DE OFICIO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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