APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF proferiu orientação, de caráter vinculante, pela qual modulou os efeitos do julgamento definitivo das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, no tocante à aplicação de índices de correção monetária às condenações sofridas pela Fazenda Pública. 2. A atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.