ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AAdministração, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no DF. 3. Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja vista o disposto na Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal), razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Assim, diante da inexistência de ato ilícito praticado pelo Poder Público, não há que se falar em indenização de dano material ou moral. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO IMPROVIDO.