DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N° 4132/2008. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO NÃO RECONHECIDA. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Arevelia pode levar à presunção de veracidade dos fatos alegados. Ocorre que, tal presunção é relativa, não induzindo, isoladamente, à obrigatoriedade de procedência do pleito inicial, a qual carece de ponderação com o conjunto probatório presente nos autos e, ainda, está sujeita as razões da formação do convencimento do juiz - princípio do livre conhecimento do juiz. Existem provas nos autos que contradizem alegações do autor/apelante e demonstram circunstâncias distintas do que ele aponta como verdade. 2. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90 - Lei Federal) dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Nesse sentido, cabe ao Distrito Federal legislar, conforme art. 24, VIII da CF, sobre responsabilidade por dano ao consumidor, o que leva a admitir a constitucionalidade e a aplicabilidade da Lei Distrital debatida (Lei n° 4132/2008), visto que, tal lei dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade no ato das operações com cartão de crédito e de débito em conta, ou seja, tem como princípio norteador a proteção do consumidor, com função de complementar o que já foi instituído em norma geral pelo CDC. 3. A pena de multa arbitrada foi fundamentada no artigo 57, do CDC, que elege como critérios da gradação a condição econômica da empresa, a vantagem auferida com a prática infrativa e a gravidade da infração. Foi fundamentada, ainda, nos dispositivos que regulamentam o citado artigo 57, CDC, tais como a Portaria nº 3, de 04 de julho de 2011 do IDC-DF, que dispõe sobre os critérios de fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências 4. Em análise a tabela de cálculo apresentada em momento da decisão administrativa verifica-se que foram devidamente respeitados os parâmetros, isto porque foi aplicada a multa de R$ 20.000,00, tendo em vista tratar-se a parte apelante de uma grande empresa, e a esse valor somaram-se as multas referentes às infrações, no montante de R$ 2.064,10, perfazendo um total de R$ 22.064,10. Assim, não há que se falar em desproporcionalidade do valor fixado na multa, tendo em vista a classificação da infração e o atendimento dos critérios previstos em lei, afigurando-se adequado ao caráter inibidor e pedagógico a que visa. 5. Além do mais, trata-se de questão tocante a mérito administrativo, devidamente fundamentada, e que não padece de qualquer nulidade, não cabendo ao poder judiciário interferir nesse sentido 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.