CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÕES CONEXAS. ORDINÁRIA E OPOSIÇÃO. RESOLUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO ORDINÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL EM CURSO NA AÇÃO INCIDENTAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA ADVINDA DE ENTIDADE SINDICAL E PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. IMPLANTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS OCUPANTES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA OU QUALQUER OUTRO CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA. UNICIDADE E REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AFERIÇÃO. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DE OUTROS ENTES SINDICAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPRESENTATIVIDADE. DECISÃO PRECEDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. FORMAÇÃO. NECESSIDADE. INCOMPLETUDE. PRETENSÃO. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TRABALHISTA. PRESSUPOSTO. DEFINIÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ENTRE SINDICATOS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, observados esses parâmetros, fora manejado o recurso após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. A sentença que resolve de forma unificada e simultaneamente ações que, conquanto conexas, ostentam objetos diversos, encerando comandos autônomos e independentes em face a cada uma das lides e dos seus protagonistas, torna inviável que os efeitos interruptivos do prazo recursal decorrente do aviamento de embargos de declaração exclusivamente em um dos processos e especificamente em face da resolução que lhe fora conferida irradie efeitos no fluxo processual da ação resolvida conjuntamente, posto que os recursos devem ser analisados no ambiente processual em que foram interpostos, não gerando o recurso interposto num dos processos efeitos sobre o outro, conquanto resolvido no mesmo momento processual. 3. O atributo agregado aos embargos de declaração de interromper o prazo para o manejo de outros recursos é restrito à ação em que fora formulado, não aproveitando o apelo aviado na ação conexa quando distinto o comando nela exarado, determinando que, aferido que o apelo formulado nos autos da ação conexa não observara o interregno legal, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. 4. A contribuição sindical compulsória é tributo previsto na Constituição Federal (art. 8º, inciso IV) e na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 578), de recolhimento anual obrigatório, correspondendo ao montante equivalente a 1 (um) dia de trabalho por ano,alcançando todos os trabalhadores da categoria, inclusive os servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, estando destinado ao sindicato representativo da categoria, pois volvido a custear as atividades sindicais que desenvolve. 5. O direito ao recebimento da contribuição sindical pressupõe o reconhecimento da representatividade da entidade sindical da respectiva categoria profissional ou econômica em determinada base territorial, devendo ser observado o princípio de unicidade sindical, que prescreve a existência de um único sindicato representativo de um mesmo grupo de trabalhadores de determinada região (CF, art. 8º, II; CLT, art. 516) 6. A Constituição Federal resguardara o princípio da unicidade sindical (CF, art. 8º, II), segundo o qual é vedadaa criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, numa mesma base territorial, encerrando restrição à liberdade sindical, e, segundo o entendimento firmado, é resolvido mediante ponderação da precedência da subsistência da entidade sindical, cuja existência regular demanda registro o Ministério do Trabalho, segundo o princípio da anterioridade (STF, Súmula 677). 7. Sobejando controvérsia acerca da anterioridade e representatividade do sindicato, a cominação de obrigação ao empregador da obrigação de destinação da contribuição sindical obrigatória terá como premissa a definição de qual o sindicado ostenta a representação da categoria profissional ou econômica em ação formulada com esse objeto, cuja competência fora reservada à Justiça Trabalhista, na qual deverá necessariamente haver formação de litisconsórcio passivo necessário entre as entidades sindicais que demandam a mesma representação (CF, art. 114, III; CPC/73, art. 47; CPC/15, art. 95). 8. Aviada pretensão pelo Sindicato dos Odontologistas do Distrito Federal - SODF volvida à cominação ao Distrito Federal da obrigação de decotar dos vencimentos de todos os profissionais detentores de cargos públicos reservados aos profissionais da odontologia e repassar-lhe o produto correlato, a pretensão, sobejando controvérsia acerca da representatividade da entidade sindical, tem como pressuposto a definição desse atributo, o que demanda a inserção na relação processual das entidades que demandam a mesma representação, sob pena de se reconhecer a representatividade controversa por vias transversas e sem a participação dos entes que serão afetados diretamente pelo decidido. 9. Aferido que o trânsito processual se aperfeiçoará sem a inserção do litisconsorte passivo necessário na composição passiva, resta violado o devido processo legal substancial, contaminando a sentença com vício insanável, pois inviável que o comando que editara irradie seus efeitos se o alcançado diretamente pelo decidido não integrara a relação processual. 10. Estando o pedido aduzido - recebimento de contribuição sindical - alicerçado exclusivamente na representatividade que ostentaria o sindicato sobre a categoria profissional individualizada, o direito controvertido e o conflito de interesses estabelecido são de natureza trabalhista, carecendo a justiça comum de competência para processar e elucidar a pretensão, consoante prescreve o artigo 114, inciso iII, da vigente Carta Magna, notadamente porque a pretensão não está jungida à análise das relações estatutárias ou de caráter jurídico-administrativo entre o Distrito Federal e seus servidores. 11. Recurso interposto no processo nº 2014.01.1.061579-4 não conhecido. Recurso interposto no processo nº 2012.01.1.188473-0 prejudicado. Incompetência absoluta reconhecida. Sentença cassada. Determinada a redistribuição do processo. Unânime.