TJDF APC - 1002390-20150710247887APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM EXECUÇÃO. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 303, do colendo Superior Tribunal de Justiça, Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Verificado que os embargantes, ao deixarem de providenciar a transferência do veículo nos cadastros do DETRAN/DF, deram causa à realização da penhora via RENAJUD que ensejou a propositura dos Embargos de Terceiro, devem responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso deApelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM EXECUÇÃO. VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 303, do colendo Superior Tribunal de Justiça, Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Verificado que os embargantes, ao deixarem de providenciar a transferência do veículo nos cadastros do DETRAN/DF, deram causa à realização da penhora via RENAJUD que ensejou a propositura dos Embargos de Terceiro, devem responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Recurso deApelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
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