APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Como munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais, bem como a garantia da prioridade absoluta da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na legislação constitucional e infraconstitucional. 2. As questões envolvendo o poder familiar dos pais sempre devem ser analisadas buscando atender o melhor interesse da criança ou do adolescente, atrelando-se à estabilidade de suas condições de vida, suas relações afetivas e seu ambiente físico e social. 3. A suspensão do poder familiar é medida excepcional e extrema, sendo cabível somente quando comprovado o abuso de autoridade, seja por falta de cumprimento aos seus deveres ou por arruinamento dos bens dos filhos, ou ainda quando houver condenação por crime com pena superior a dois anos de prisão. 4. Evidenciado nos autos, sobretudo no laudo técnico psicossocial, que apesar do uso de substâncias entorpecentes, a criança encontra-se assistida em suas necessidades emocionais e estruturais na companhia materna e com contatos paterno-filiais em finais de semana, bem como que o convívio entre o genitor e a criança é importante para o seu desenvolvimento e é apreciado por ela, somado ao fato de que não se demonstrou qualquer descumprimento grave aos deveres inerentes ao poder familiar, não se revela cabível a sua suspensão. 5. Apesar da circunstância de o apelado ser usuário de substâncias entorpecentes não ser suficiente a possibilitar a suspensão do poder familiar, é necessário destacar que tal situação exige uma maior preocupação em relação ao direito de convivência entre o pai e a filha menor, devendo-se atender ao princípio da proteção integral da criança. 6. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida.