TJDF APC - 1002448-20130111787788APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. I. Cooperativas do Sistema Nacional UNIMED que participam efetivamente da cadeia de consumo têm legitimidade para a causa que tem como objeto reparação de danos por suposta recusa irregular de tratamento médico. II. Não se divisando nenhum óbice invencível à produção, pelo consumidor, da prova do fato constitutivo do seu direito, não incide a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. À falta de prova da recusa de cobertura ao tratamento médico prescrito, não se pode responsabilizar a operadora do plano de saúde pelos danos lamentados pelo consumidor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. I. Cooperativas do Sistema Nacional UNIMED que participam efetivamente da cadeia de consumo têm legitimidade para a causa que tem como objeto reparação de danos por suposta recusa irregular de tratamento médico. II. Não se divisando nenhum óbice invencível à produção, pelo consumidor, da prova do fato constitutivo do seu direito, não incide a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. À falta de prova da recusa de cobertura ao tratamento médico prescrito, não se pode responsabilizar a operadora do plano de saúde pelos danos lamentados pelo consumidor. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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