TJDF APC - 1002451-20080410024019APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Acolhida a prejudicial de mérito, de forma fundamentada, não há o que se falar em incongruência com os limites da causa, nem em julgamento contrário às provas dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o disposto no artigo 178, § 9º, b, do Código de Civil de 2016, decai em quatro anos o direito de pleitear a anulação de ato jurídico sob o fundamento de erro ou dolo, prazo contado a partir do dia da realização do negócio jurídico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Acolhida a prejudicial de mérito, de forma fundamentada, não há o que se falar em incongruência com os limites da causa, nem em julgamento contrário às provas dos autos. Preliminar rejeitada. 2. Consoante o disposto no artigo 178, § 9º, b, do Código de Civil de 2016, decai em quatro anos o direito de pleitear a anulação de ato jurídico sob o fundamento de erro ou dolo, prazo contado a partir do dia da realização do negócio jurídico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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