DIREITO DE FAMÍLIA E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMPROVADO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. COPROPRIEDADE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NÃO GRATUIDADE DA FRUIÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO EX-CASAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apartilha de bens é resultado do reconhecimento da união estável, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, que estipula, salvo disposição em contrário, o regime de comunhão parcial de bens para essa modalidade de entidade familiar, havendo presunção de esforço comum das partes na formação do patrimônio adquirido durante o período de convivência. 2. Constatando-se que os litigantes são coproprietários do imóvel desde a construção, e que este é utilizado apenas por um deles, imperativo o pagamento de aluguel pelo que dele usufrui com exclusividade. 3. O termo inicial para o pagamento do aluguel é a data da ciência da parte de que a fruição do bem não é gratuita, o que ocorre com a citação. 4. Apelações conhecidas. Não provida a do Réu e parcialmente provida a da Autora. Unânime.