CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA. PORTABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA PARA CESÁRIA E A INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDO NO PLANO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTODO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11 CPC. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por danos morais objetivando a portabilidade do período de carência de plano de saúde anterior, bem como a cobertura de cesárea realizada e a inclusão de recém nascido no plano. 1.1. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. 2. Dispõe o artigo 3º, § 2º, da Resolução 186/09 da ANS, com redação dada pela Resolução ANS nº 252/2011 que: a portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 8º desta Resolução. 3. Não há que se falar em portabilidade da carência nem em continuidade do cumprimento dos prazos de carência quando a segurada opta por não realizar a migração de plano, e procede a uma nova contratação quando do encerramento unilateral. 3.1. Anova contratação entabulada não tem o condão de resgatar o prazo de carência cumprido à luz de contratos anteriores se houve a completa solução de continuidade entre as avenças. 4. Se entre as duas contratações com o plano já havia ultrapassado o prazo estabelecido em norma infralegal para a realização da portabilidade e, diante do fato de que a autora optou pela contratação de outro plano de saúde que não o ofertado pela operadora ré após a rescisão do primeiro contrato, não há que se falar na portabilidade do período de carência. 5. Documento novo, surgido após a formulação da pretensão ou da sentença, destinando-se a contrapor fato novo ventilado pela parte ré configura-se inovação recursal. 6. Inexistindo ilicitude por parte da ré e tendo a autora ciência da cláusula de carência estabelecida no novo contrato por ela firmado com a requerida, não há se falar em reparação e ou indenização, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil para a conseqüente condenação. 7. Recurso improvido. Honorários majorados para 12% (doze por cento).