APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. RECIBO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. A ausência de impugnação ao comprovante de quitação de dívida pressupõe ter havido o cumprimento obrigação, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, mostrando-se hábil ao reconhecimento do excesso de execução. 2. Em observância ao princípio da boa-fé contratual, é válida a cláusula do contrato de locação que afasta a indenização ou retenção decorrente de benfeitorias, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, observado o Enunciado nº 335 da Súmula do Colendo STJ. 3. 4. Anorma processual, ao prever a concessão de gratuidade, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado. No entanto, apenas após o prazo de 5 (cinco) anos, período em que sua exigibilidade estará suspensa, é que, se a situação de insuficiência de recursos persistir, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado será extinta (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.