TJDF APC - 1002869-20150610061294APC
APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o apelante deve comprovar o recolhimento do preparo respectivo no ato de interposição do recurso. Ademais, deve ser ofertado prazo adicional para que a parte efetue o seu pagamento, de forma dobrada, caso não demonstre que o fez no primeiro momento, sob pena de deserção (§ 4º). Assim, diante do transcurso in albis do prazo assinalado para esse fim, o recurso interposto pelo autor não pode ser conhecido. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de comércio e serviços respondem solidária e objetivamente pelos danos causados em decorrência de negócios jurídicos celebrados, à vista do risco inerente à própria atividade desenvolvida. 3. A venda de produtos de forma não presencial, realizada por intermédio de contato telefônico durante a transmissão de anúncios em emissora de televisão, exige que maiores cautelas sejam tomadas por parte da fornecedora das mercadorias. No caso concreto, restou evidenciado que a celebração do negócio foi efetivada sem o conhecimento do autor mediante a utilização dos seus dados pessoais. 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. A indenização deve, portanto, assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo com natureza in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o apelante deve comprovar o recolhimento do preparo respectivo no ato de interposição do recurso. Ademais, deve ser ofertado prazo adicional para que a parte efetue o seu pagamento, de forma dobrada, caso não demonstre que o fez no primeiro momento, sob pena de deserção (§ 4º). Assim, diante do transcurso in albis do prazo assinalado para esse fim, o recurso interposto pelo autor não pode ser conhecido. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de comércio e serviços respondem solidária e objetivamente pelos danos causados em decorrência de negócios jurídicos celebrados, à vista do risco inerente à própria atividade desenvolvida. 3. A venda de produtos de forma não presencial, realizada por intermédio de contato telefônico durante a transmissão de anúncios em emissora de televisão, exige que maiores cautelas sejam tomadas por parte da fornecedora das mercadorias. No caso concreto, restou evidenciado que a celebração do negócio foi efetivada sem o conhecimento do autor mediante a utilização dos seus dados pessoais. 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. A indenização deve, portanto, assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo com natureza in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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