PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CABÍVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a ré não se manifesta no feito, após o requerimento de alteração do polo ativo, na fase de especificação de provas, bem como não oferece resistência quanto à determinação de conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. 2. Dispõe o § 1º do art. 282 do Código de Processo Civil vigente que somente serão declarados nulos ou reformados os atos processuais que causarem prejuízo para as partes, não se verificando na espécie qualquer prejuízo ao direito de defesa da ré, a qual tinha conhecimento da existência dos filhos do segurado. 3. Aausência de intervenção do Ministério Público por conta dos menores que passaram a integrar a lide é suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, com atuação no órgão colegiado. 4. Afalta de intimação do Ministério Público na 1ª Instância não acarretou qualquer prejuízo ao interesse dos incapazes, o que impede o decreto de nulidade, consoante o teor do § 2º do art. 282 do CPC. 5. Recurso desprovido.