PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. HERANÇA. BEM INDIVISO. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. PROVA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. Há legitimidade passiva da concessionária para responder pela entrega e regularização dos documentos obrigatórios de veículo comprado em suas dependências; Não havendo prova de que o consumidor, tenha de fato, despendido gastos com locação de automóvel, não há como condenar o fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por dano material. O patrimônio de pessoa falecida deve permanecer como universalidade indivisa, até a sobrevinda da partilha, cabendo a cada herdeiro somente uma fração ideal da herança, que permanecerá em regime de condomínio. Os percalços vivenciados no cotidiano humano que não se revelem infringentes a direitos de personalidade, constituindo-se em mero descumprimento contratual, em regra, não geram dano moral indenizável. Recurso do primeiro e do segundo réu conhecido e parcialmente providos. Recurso da autora desprovido.