APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PARCELA DAS CHAVES. TERMO SINE DIE.NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE EM MORA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTANGEM EXAGERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Lei nº. 4.591/64 prevê a responsabilidade do incorporador pela reparação dos danos suportados pelo comprador, nos contratos avençados com prazo certo para a entrega do imóvel, quando ocorrente a mora ou a inadimplência (art. 43, inciso II). Igual direito de reparação é consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor para os casos de fato ou vício do serviço (artigos 6º, 12, 14, 18 e 20), bem como pelo Código Civil, em razão da inadimplência ou mora (art. 389 a 405). - Restou incontroverso que a previsão para a entrega do imóvel era 27/09/2013, já considerada sua prorrogação por até 180 dias (cláusula quarta - item 4.7.1). Porém, o habite-se foi averbado em 03/02/2015 e a unidade imobiliária foi entregue em 1º/12/2015. - Havia previsão contratual, de que o comprador da unidade deveria quitar previamente o saldo devedor. A última parcela ocorreria na entrega das chaves. No entanto, configurada a mora da incorporadora quanto à sua prestação, qualquer exigência do comprador exigia a sua prévia e indispensável notificação. Diante da falta de provas de que o comprador foi constituído em mora, incabível imputar-lhe culpa pelo atraso na entrega da unidade. - Reza o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. - A carta de habite-se não guarda qualquer correlação direta com o cumprimento da prestação entre as partes, na esteira do que preceitua a Lei nº 4.591/64. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, deve-se considerar o prazo estabelecido no contrato e a data da efetiva entrega das chaves ao comprador ou a adoção das medidas de sua convocação para esse fim. Mostra-se irrelevante a data da conclusão das obras, concessão do habite-se ou vistoria, salvo se comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do adquirente. - A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio antes mesmo da entrega das chaves ou da imissão na posse, é nula de pleno direito. Afigura-se abusiva, por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente à incorporadora. - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.