TJDF APC - 1003055-20150810034689APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇAO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece o recurso que apresenta fundamentação genérica e não ataca os fatos e fundamentos considerados na sentença para a formação do convencimento. Recurso conhecido em parte. 2.A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar possibilidade semelhante ao comprador com relação às suas prestações igualmente ajustadas no mesmo contrato, além de reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 3. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇAO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece o recurso que apresenta fundamentação genérica e não ataca os fatos e fundamentos considerados na sentença para a formação do convencimento. Recurso conhecido em parte. 2.A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar possibilidade semelhante ao comprador com relação às suas prestações igualmente ajustadas no mesmo contrato, além de reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 3. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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