TJDF APC - 1003138-20130610137534APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO FICTA DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 274 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o endereço constante dos autos, fornecido em consonância com os dados constantes de fatura de energia elétrica, não foi encontrado pelos serventuários da justiça, inexistindo, no entanto, alteração de domicílio do exequente, não há que se falar em intimação ficta prevista no art. 274 do CPC. 3. Se não houve intimação da parte exequente para dar regular andamento ao feito, revela-se inadequada a extinção da execução, haja vista a inexistência de abandono da causa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO FICTA DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 274 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o endereço constante dos autos, fornecido em consonância com os dados constantes de fatura de energia elétrica, não foi encontrado pelos serventuários da justiça, inexistindo, no entanto, alteração de domicílio do exequente, não há que se falar em intimação ficta prevista no art. 274 do CPC. 3. Se não houve intimação da parte exequente para dar regular andamento ao feito, revela-se inadequada a extinção da execução, haja vista a inexistência de abandono da causa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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