APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 319, VII, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER LEGAL DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. AFASTAMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR E DO RÉU. INEXISTÊNCIA. MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR QUESTIONADO. DESPROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ofato de a parte autora não indicar na petição inicial o seu desejo ou não de participar da audiência de conciliação ou de mediação, por si só, não autoriza o indeferimento da peça vestibular, tendo em vista que somente não será designado o ato no caso de a parte autora e a parte ré manifestarem, de forma expressa, o desinteresse na composição consensual. 2. Se não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a regularidade da medição do consumo de água, apresentada em montante muito superior à média consumida, mostra-se desproporcional, também sob pena de indeferimento à inicial, condicionar a aferição da tutela de urgência ao depósito prévio do valor discutido nos autos, correndo o risco, inclusive, de interrupção de serviços de caráter essencial à dignidade humana, como o abastecimento de água. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.