TJDF APC - 1003149-20160110382027APC
CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005. NÃO APLICAÇÃO. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 161, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de ações contra o devedor em favor de quem é deferido. 2. O deferimento de recuperação extrajudicial não atinge os credores de que trata o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do credor proprietário de bem locado à sociedade em recuperação. 3. Arecuperação extrajudicial não tem o condão de operar a novação das obrigações contratuais contraídas pelo devedor. 4. Não configura retirada de bem de capital, essencial à atividade empresarial do devedor, a retomada de imóvel locado que não constitui o principal estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial. 5. O princípio da preservação da empresa deve compatibilizar-se com a equidade contratual, não sendo razoável exigir-se de terceiros sacrifícios desproporcionais a pretexto de viabilizar o soerguimento de empresa sob recuperação extrajudicial, mormente quando esta já acumula débitos elevados e confessos a título de despesas locatícias. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente a doze meses de aluguel, de acordo com o art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991.
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005. NÃO APLICAÇÃO. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 161, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, o plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de ações contra o devedor em favor de quem é deferido. 2. O deferimento de recuperação extrajudicial não atinge os credores de que trata o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do credor proprietário de bem locado à sociedade em recuperação. 3. Arecuperação extrajudicial não tem o condão de operar a novação das obrigações contratuais contraídas pelo devedor. 4. Não configura retirada de bem de capital, essencial à atividade empresarial do devedor, a retomada de imóvel locado que não constitui o principal estabelecimento empresarial da sociedade em recuperação judicial. 5. O princípio da preservação da empresa deve compatibilizar-se com a equidade contratual, não sendo razoável exigir-se de terceiros sacrifícios desproporcionais a pretexto de viabilizar o soerguimento de empresa sob recuperação extrajudicial, mormente quando esta já acumula débitos elevados e confessos a título de despesas locatícias. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente a doze meses de aluguel, de acordo com o art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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