TJDF APC - 1003154-20160110117340APC
APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO ATINGIDO POR DIFERENÇA DE POUCOS DIAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2012-CEDF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Resolução nº 01/2012-CEDF preveja idade mínima para ingresso ao ensino fundamental de seis anos completos até 31 de março de cada ano, a análise do caso concreto não demonstra ser razoável ou proporcional a negativa da vaga à autora, que completaria a idade necessária para seu ingresso na escola apenas dez dias depois da data limite, hiato que em nada influenciaria na sua capacidade de aprendizado em face dos demais alunos de sua turma. 2. As peculiaridades do caso concreto também demandam a manutenção da r. sentença, tendo em vista a concessão de tutela antecipada que garantiu o seu direito à matrícula há quase um ano, criando situação consolidada. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO ATINGIDO POR DIFERENÇA DE POUCOS DIAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2012-CEDF. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Resolução nº 01/2012-CEDF preveja idade mínima para ingresso ao ensino fundamental de seis anos completos até 31 de março de cada ano, a análise do caso concreto não demonstra ser razoável ou proporcional a negativa da vaga à autora, que completaria a idade necessária para seu ingresso na escola apenas dez dias depois da data limite, hiato que em nada influenciaria na sua capacidade de aprendizado em face dos demais alunos de sua turma. 2. As peculiaridades do caso concreto também demandam a manutenção da r. sentença, tendo em vista a concessão de tutela antecipada que garantiu o seu direito à matrícula há quase um ano, criando situação consolidada. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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