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Jurisprudência


TJDF APC - 1003157-20150110379867APC

Ementa
FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. Asubsistência do filho deve ser provida por ambos os genitores, com observância da capacidade financeira de cada um, pois não se pode exigir de apenas um deles a assunção integral do encargo. 3. Adespeito dos gastos que a alimentanda alega possuir, não há como obrigar seu genitor desempregado ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de inobservância ao binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados em R$100,00, resultando em R$400,00, com base no art. 85, § 11, do CPC, mas com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, do CPC).

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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