TJDF APC - 1003161-20140110656462APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, §1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento das mensalidades previstas no contrato de prestação de serviços, à luz do art. 206, §5º, I, do CC. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a apelante não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo quinquenal, incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS MAIS DE DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 240, §1º, do CPC, mas retroage apenas na realização da citação em prazo hábil, quer dizer, se a citação não for concretizada antes da consolidação da prescrição, não haverá a interrupção. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou a ação monitória dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento das mensalidades previstas no contrato de prestação de serviços, à luz do art. 206, §5º, I, do CC. Contudo, a citação válida não se efetivou antes do termo final do prazo prescricional, pois a apelante não se desincumbiu do ônus de indicar a correta localização da ré, tampouco requereu a citação por meio de edital dentro do prazo quinquenal, incidente na espécie. Ademais, não houve morosidade imputada ao aparelhamento judiciário, com o escopo de atrair a incidência da Súmula 106 do STJ, de modo que é imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão