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Jurisprudência


TJDF APC - 1003162-20140111569236APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O advogado substituído deve atuar nos autos até a constituição do novo causídico o qual, a partir de então, assume a responsabilidade pelas manifestações no processo. 2. Devolver-se o prazo implica vulnerar a igualdade de tratamento entre as partes, com ofensa, ademais, ao instituto da preclusão temporal que decorre do simples descumprimento do prazo para a prática de determinado ato processual, a par de não caracterizada a justa causa, nos termos do art. 223, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A alegada litigância de má-fé arguida nas contrarrazões, em razão da interposição do recurso, não merece prosperar. Com efeito, a litigância de má-fé não se presume e exige prova adequada e pertinente do dolo processual. Não obstante o inafastável dever de lealdade e boa-fé dos sujeitos processuais, não se pode presumir o dolo e a má-fé pelas alegações apresentadas na peça recursal, todas dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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