TJDF APC - 1003164-20160910057416APC
CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DIMINUTA RENDA DO ALIMENTANTE (R$ 1.000,00). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. A despeito dos gastos que o reclamante possui com suas necessidades básicas, não há como obrigar seu genitor ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de inobservância ao binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DIMINUTA RENDA DO ALIMENTANTE (R$ 1.000,00). MAJORAÇÃO INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. A despeito dos gastos que o reclamante possui com suas necessidades básicas, não há como obrigar seu genitor ao pagamento de pensão em percentual que coloque em risco sua subsistência, sob pena de inobservância ao binômio necessidade/possibilidade (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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