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Jurisprudência


TJDF APC - 1003167-20140710097323APC

Ementa
FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO E DE SENTENÇA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO REJEITADAS. INVERSÃO DA GUARDA DE FILHOS MENORES. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe decidir sobre o binômio utilidade e necessidade de sua produção, para a adequada solução da lide, conforme a regra dos arts. 130 do CPC/73 e 370 do CPC/15. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova oral ao deslinde da matéria objeto da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 2. Ao não exercer o juízo de retratação, é facultado ao magistrado fundamentar tal decisão de maneira sucinta, sem que o ato judicial incorra em nulidade por ausência de fundamentação.Preliminar rejeitada. 3. Não incorre o Juízo de origem em error in procedendo por não ter intimado a parte requerida a se manifestar, nos termos do art. 264 do CPC/73, acerca da petição do autor que postula a modificação do pedido inicial, ocorrido ao final da instrução processual, haja vista a ocorrência da estabilização do processo ao tempo do pedido de guarda compartilhada, o que acarretaria prejuízo à segurança e à celeridade do processo. Preliminar rejeitada. 4. Asentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa. A valoração judicial dos fatos, resultante em improcedência da pretensão, não conduz à conclusão de ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 5. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Não tendo o autor comprovado os fatos alegados e, por sua vez, tendo a requerida demonstrado a contento o cuidado que possui com os menores, bem como a manutenção do contato delas com o genitor, além de o laudo psicossocial recomendar a manutenção dos menores no núcleo familiar materno, incabível a inversão da guarda postulada. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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