TJDF APC - 1003169-20130111224883APC
PROCESSUAL CIVL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA DE AUSENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital realizada somente após constatação de que a ré não foi encontrada nos endereços informados nos autos. 2. As duplicatas sem força executiva, devidamente protestadas e acompanhadas de documentos correlatos, revelaram a existência crédito e autorizam a constituição do título executivo judicial, nos termos do §8° do art. 702 do CPC. 3. O termo inicial dos juros é a data do protesto, ato pelo qual o devedor fica constituído em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA DE AUSENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REJEITADA. DUPLICATAS PROTESTADAS. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO DEVEDOR EM MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É válida a citação por edital realizada somente após constatação de que a ré não foi encontrada nos endereços informados nos autos. 2. As duplicatas sem força executiva, devidamente protestadas e acompanhadas de documentos correlatos, revelaram a existência crédito e autorizam a constituição do título executivo judicial, nos termos do §8° do art. 702 do CPC. 3. O termo inicial dos juros é a data do protesto, ato pelo qual o devedor fica constituído em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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