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Jurisprudência


TJDF APC - 1003341-20150111163615APC

Ementa
Administrativo. Pedido administrativo. Reconhecimento. Prescrição. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. Honorários. 1 - O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, que não corre até decisão final da Administração ou até que essa pratique ato incompatível com o interesse em saldar a dívida. 2 - Sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 4 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Se razoáveis, devem ser mantidos. 5 - Apelação do réu provida em parte. Não provida a do autor.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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