TJDF APC - 1003384-20090710339565APC
Despesas de condomínio. Preclusão. Obrigações propter rem. Inovação recursal. 1 - Questão decidida e sobre a qual não houve recurso, preclusa, não pode ser examinada na apelação. 2 - Matéria não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 3 - Aquele que, por força de sucessão hereditária, torna-se titular de fração em condomínio, é obrigado a contribuir com as despesas condominiais. 4 - Despesas de condomínio, obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Despesas de condomínio. Preclusão. Obrigações propter rem. Inovação recursal. 1 - Questão decidida e sobre a qual não houve recurso, preclusa, não pode ser examinada na apelação. 2 - Matéria não deduzida na contestação, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 3 - Aquele que, por força de sucessão hereditária, torna-se titular de fração em condomínio, é obrigado a contribuir com as despesas condominiais. 4 - Despesas de condomínio, obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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